Casas de apostas com licença SRIJ 2026: o que a licença garante e o que não garante

Updated Outubro 2026

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O SRIJ tem 13 entidades com licença de apostas desportivas à cota em Portugal. A lista foi atualizada a 19 de outubro de 2026.

Dados verificados a 29 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), atualizada a 19 de outubro de 2026, e contra os termos e condições publicados por cada operador.

A autoexclusão é o que separa uma casa de another’s licença

Quando o assunto é uma licença, a tentação é começar pelo logotipo no rodapé do site e pelo nome da marca. É o caminho errado. O que separa uma casa de apostas licenciada de uma que não está é o que acontece a um jogador a tentar parar.

Numa casa com licença SRIJ, um jogador pode escrever-se no registo central de autoexclusão e ver-se barrado em todos os sítios licenciados de Portugal ao mesmo tempo, num único pedido. O período mínimo é de três meses, pode ser um período fixo até uma data escolhida ou pode ser por tempo indeterminado. Numa casa sem licença, esse registo não existe e ninguém em Portugal pode obrigar o operador a respeitá-lo. Não há reclamação a apresentar, não há entidade a quem pedir a exclusão, não há registo de que o pedido foi feito.

É esta a diferença prática, e é por isso que a lista do SRIJ é o teste e não a reputação da marca. Uma marca conhecida, um site com design profissional, uma aplicação bem feita e um programa de bónus generoso dizem absolutamente nada sobre se aquela entidade consta da lista. A pergunta certa é única: consta, e o endereço que uso é o que a lista indica para essa entidade?

Os três meses do registo central explicados

O mecanismo tem três características que valem a pena reter. A primeira é a cobertura: a autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ vale para todos os sítios licenciados em Portugal, enquanto a pedida no site de um operador vale apenas naquele site. A segunda é a duração mínima de três meses, contados a partir da comunicação. A terceira é o que acontece quando se acaba uma exclusão de período fixo: terminar ou encurtar o período só produz efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão por tempo indeterminado é outra coisa — cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador.

Vale a pena reter a consequência: uma exclusão por tempo fixo suspende a conta mas permite levantamentos. Quem se autoexclui por dois meses continua a poder levantar o que tem na conta. Não é uma punição, é uma salvaguarda. Ninguém pode abrir conta durante uma exclusão.

Há uma palavra que se parece com esta e não é a mesma. Proibição é a entrada recusada nas salas de casino físicos, e não tem nada a ver com a autoexclusão online. Confundir as duas leva o leitor a procurar uma proteção que não existe.

A linha de ajuda existe e está gripada

Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. É o número para quem quer parar antes de parar, e o único com quem se pode falar sem intercalar um sistema de apostas.

Os limites são do jogador, não da lei

Aqui é preciso desfazer uma ideia frequente. Não existe tecto legal em euros para o depósito, para a aposta ou para a perda. Nada no RJO fixa um mínimo nem um máximo de aposta, e o que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas realizadas, e o SRIJ diz que esse limite deve existir pelo menos em termos diários, semanais ou mensais.

O ponto que faz diferença está no âmbito. Um limite definido no site de um operador vale naquele operador. Não é transferido para o lado de cá, nem para o lado de lá. Quem se acha protegido por um limite porque o definiu há dois anos numa casa que entretanto fechou vai encontrar outro sítio onde o valor não é o que-recorda.

O que a lei proíbe que o jogador não suspeita

Há uma lista fechada deapine allows what may be bet. As apostas só podem incidir sobre as modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). Uma aposta ausente da lista não está licenciada, por melhor que pareça no ecrã.

Três consequências práticas. Os escalões de formação estão fora: é proibido apostar em eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). Quem tem interesse em futebol de base tem de saber que o mercado não existe. Os jogos eletrónicos e os desportos virtuais não estão na lista de 9 de outubro de 2026 — e o cuidado é do SITE que se escreve isto: a lista não os nomeia, o que é diferente de uma proibição legal. A política, aufa e os prémios de entertainment também não constam. E quem de alguma forma pode influenciar um resultado — árbitros, treinador, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

Regras de execução: cada casa publica as suas

O RJO não põe mínimo nem máximo de aposta. Cada operador licenciaado pode fixar os seus, publica-os no próprio sítio e aplica-os com igualdade a todos os jogadores. Limitar a aposta de uma pessoa ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). O mesmo caminho para duas contas na mesma casa não vai encontrar outra murro.

Os oito nomes que constam da lista, e o que cada um tem a dizer

Uma comparação de casas de apostas não serve para decidir quem ganha um jogo. Serve para dizer o que se encontra quando se entra em cada uma e o que se leva de lá. O que se segue é uma leitura de oito marcas com licença de apostas desportivas à cota e sítio próprio em Portugal, pela ordem da lista do SRIJ, e cada bloco diz o que aquele nome tem de específico — que é quase sempre a ferramenta, não o jogo.

Antes da tabela há uma coisa que as colunas não dizem e que muda a leitura de todas as linhas. A licença quase nunca tem o nome da marca. O bwin é GOBET-Entretenimento, o Betano é Kaizen Gaming International, o Betclic é BEM Operations Limited. Isso não é um segredo nem uma anomalia: significa que a marca é uma fachada comercial sobre uma entidade, e a entidade é o que consta da lista. Nunca se deduz uma empresa a partir de uma marca — procura-se o nome do titular.

Placard.pt, onde o mínimo é de dez cêntimos

Este nome merece uma pausa antes de ser lido como casa de apostas. Placard é o nome de duas coisas diferentes em Portugal. Uma é o jogo de aposta fixa de base territorial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos talões e nos terminais, sob um decreto próprio. A outra é a plataforma online que está na tabela, com licença n.º 013 detida pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. São empresas diferentes, sem bases de dados nem cota partilhadas, e o RJO exclui a primeira do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Escrever só «Placard» e ficar por aí é o erro mais comum em todo o sistema. O Totobola, por exemplo, é um jogo de Totoloto do Estado, não uma aposta à cota de casa de apostas, e nunca aparece como uma marca a escolher.

O que a licença e os termos entregam é um piso de aposta de 0,10 €, uma definição de limites de apostas, depósitos e perdas, e uma autoexclusão de três meses no mínimo. O máximo e o mínimo dependem do operador e variam com os limites do evento. É a única marca da lista com um valor de aposta mínimo publicado nos termos, e esse valor é nominalmente irrelevante para quem joga a sério — mas não é irrelevante para quem está a decidir se vai experimentar uma casa nova com cinco ou dez euros.

O veredito: é a opção mais próxima de um sistema controlado por lei no que toca a limites, com o mais baixo risco de travagem por valor. Quem procura jogos de casino, o nome é enganador.

LeBull, o caminho mais curto para a saída

Na aplicação da Lebull há um elemento de interface que vale mais do que parece. A aplicação remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. Ou seja: o caminho para a saída mais-protected do sistema não está escondido atrás de um e-mail de atendimento, está a um toque da aplicação que o jogador já tem aberta.

É uma escolha de desenho, não uma regra. Nenhuma lei obriga um operador a mandar o jogador para o registo central em vez de oferecer a exclusão local — a lei obriga a ter os dois mecanismos disponíveis. Uma casa que aponta para o SRIJ está a facilitar a autoexclusão em vez de a reter.

Veredito: se o critério é a maior distância entre a vontade de parar e o ato de parar, esta é a marca mais bem colocada das oito. O resto do que se sabe dela está fora da lista — e é precisamente por isso que a omissão é encoberta pelo que o SRIJ does know.

Casino Portugal, onde o jogo não é o desporto

Aqui vai a comparação que este trabalho prometia. Casino Portugal tem licença n.º 007, detida pela SFP Online S.A., e a licença é de apostas desportivas à cota, não de casino. Isto não é um empate — é uma distinção entre dois regimes que o RJO trata em separado. Uma licença de casino não diz nada sobre o desporto; a licença de desporto não diz nada sobre o casino. Uma marca com licença de desporto pode ter uma secção de casino e isso não altera uma vírgula sobre as apostas.

O que os termos trazem no registo é 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, sem depósito, pedido à equipa. A palavra «sem depósito» é a que importa aqui: o valor é pequeno e chega sem VERIFICAÇÃO de conta aberta, o que faz deste um dos bónus mais baratos de circula no mercado em termos absolutos. O pedido, à equipa, é o mecanismo mais lento: uma mensagem trocada com o atendimento, dependente de horário.

Veredito: para quem chega ao registo pelo bónus, o valor do que recebe é quase simbólico — a aposta grátis só vale o stake quando ganha. Para quem chega pelo desporto, a licença é válida e é isso que interessa. Um bónus de registo é um convite a experimentar, não uma irrevogável decisão de ficar.

ESC Online, onde é preciso levar o IBAN

Este nome tem duas faces que convém separar. A lista de entidades licenciadas do SRIJ reporta-o como licenciado, e os termos são específicos sobre três coisas que raramente aparecem com este detalhe noutro lado: os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão estão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições»; e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN.

O ponto do IBAN merece atenção porque tem dois lados. O lado fácil é que nada sai para uma conta que não seja a do titular registado — é a proteção contra alguém levantar o dinheiro de outra pessoa. O lado menos fácil é que, sem a conta verificada, o levantamento não acontece. Quem deposita por um caminho rápido e depois tenta levantar vai descobrir que o que tinha era meio caminho andado.

Veredito: é a das oito que mais se leva a sério o Dinheiro de verificação. O dinheiro entra e sai pela mesma porta, e a porta está fechada até haver prova. Quem tem o IBAN à mão não perde nada com isso; quem tencionava levantar para outra conta vai ter de refazer o registo.

Solverde, e a regra das vinte e quatro horas

Os limites da Solverde são diários, semanais ou mensais, e é aqui que está a particularidade que pouco se lê. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato — a restrição entra no momento em que se toca no botão. Mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. A dizer o mesmo: baixar o travão é imediato, levantar o travão tem um dia de atraso.

É uma assimetria deliberada, e de todos os regulamentos deste conjunto é o que mais próximo está do que um sistema de jogo responsável deve ser. A entrada é rápida, a saída é lenta. Quem se enganou a escrever 200 € como limite diário e quer corrigir tem de esperar 24 horas — tempo suficiente, numa noite má, para acrescentar mais uma sessão.

A autoexclusão tem mínimo de 90 dias, alinhada com o mínimo legal. O veredito: é o melhor desenho de limites das oito marcas, e não é por acaso que este é o ponto onde a palavra «salvaguarda» deixa de ser abstrata. Uma casa que deixa subir o limite sem demora mostra que sabe do que está a falar. Esta não.

Betclic, onde o produto se vende no ecrã

A Betclic tem licença n.º 001, o número mais baixo da lista, detida pela BEM Operations Limited. Os pontos que a marca descreve são de produto. O modo FastBet confirma uma aposta em direto em três toques. O Multiboost aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50% em ganhos, e o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. Os levantamentos são anunciados como imediatos, direto na aplicação. E há Missões Jackpot, com um pote de apostas grátis reservado a desafios ligados aos jogos em destaque do dia, e Boosts aplicados às apostas elegíveis que o jogador escolher. É patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.

Há aqui uma tensão que vale a pena expor. Um Multiboost de +50% é uma ferramenta de marketing que trabalha contra a margem da casa: aumenta o retorno ao jogador no mesmo mercado onde a margem já existe. Um Supersub é mais subtil — transforma o resultado de uma aposta num evento («o suplente faz um golo») que o mercado pode não ter fixado, e por isso não é uma cuota melhorada, é uma aposta diferente. O que isso vale depende inteiramente da cota que o Multiboost estava a aplicar, e esse número só existe dentro da conta de quem o recebe. É um bónus de estrutura, não de preço.

Veredito: para quem faz opções múltiplas com regularidade e já sabe quantificar o custo da margem, os recursos de aqui são os mais finos das oito. Para quem aposta em simples e quer ver o resultado, três toques em direto são conveniência, não vantagem.

Betano, onde a pausa tem prazo e o streaming tem portão

A Betano tem licença n.º 018, detida pela Kaizen Gaming International Limited. O conjunto de salvaguarda é o mais completo dos oito: limites de depósito (diário, semanal, mensal ou anual), limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de 3 meses no mínimo. A pausa de jogo é a peça que os outros não têm — um intervalo sem penalidade de produto, que corta a sessão sem tocar na conta.

O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. É um portão deliberadamente baixo: um cêntimo de saldo desbloqueia o vídeo. Quem chega com o saldo zerado vê o ecrã bloqueado, e quem fez uma aposta nas últimas 24 horas vê. Em troca, quem vê o direto tem de ter dinheiro no jogo.

O que fica do outro lado da balança é o pacote de boas-vindas multiproduto, que chega a 250 € em quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. Quatro etapas e quatro mecânicas diferentes. O que interessa reter é que a aposta sem risco é um reembolso, e a palavra «risco» está a fazer um trabalho que a palavra «reembolso» faria melhor — é o esquema em que se perde a aposta se ela não ganhar e se recupera em crédito se ganhar. Um bónus de boas-vindas não é um aumento de capital: é uma sequência de requisitos, e cada etapa queima uma tentativa. A oferta vale o que vale se a cumprirem; se não, vale a, é essa a conclusão que interessa.

Veredito: os limites são a melhor razão para escolher esta casa, e são melhores do que os da Solverde em número (a pausa de jogo não existe lá) e piores em rigidez (a regra das 24 horas para subir limites não existe aqui). A oferta de boas-vindas é a mais complexa das oito e a que exige mais leitura antes de tocar. Quem aposta por limites e não por bónus tem aqui o melhor dos dois mundos; quem entra pelo bónus entra num percurso de quatro etapas com quatro tipos de condições diferentes.

bwin, onde o MBWAY tem relógio

A bwin tem licença n.º 002, detida pela GOBET-Entretenimento, S.A. O detalhe que os termos trazem é um método de pagamento, não uma ferramenta: o depósito por MBWAY tem limite mínimo de 5 EUR por transação, é creditado instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na aplicação MBWAY em 4 minutos, e o MBWAY não está disponível para levantamentos.

Três coisas num parágrafo. O depósito mínimo é cinco euros — o mais alto das oito marcas em termos correntes. Os quatro minutos são um prazo, não uma constante: uma aplicação de telemóvel fechada e o depósito não passa. E a última frase é a que interessa a quem pensa no dinheiro a sair: o MBWAY traz dinheiro, não leva. Um jogador que use MBWAY para tudo tem de ter um segundo método preparado para o levantamento.

Veredito: a bwin não se distingue pela salvaguarda, e o que se sabe dela vem por um caminho estreito — o MBWAY. É a marca com mais Naturally mbway-visible das oito. Para quem vive no MBWAY e aceita ter de levantar por outro lado, o depósito em segundos é o argumento. Para quem planeia levantar com regularidade, o método que traz é explicitamente o que não traz.

O mecanismo por trás da licença: o que a lei obriga

Depois de olhar para as ferramentas de cada casa, vale a pena olhar para o que está por baixo de todas elas. O regime jurídico é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Não há none- of reform posterior a Lei n.º 2/2020 que esteja estabelecida: o que se pode citar é o diploma na sua versão consolidada, não uma alteração posterior.

A licença de apostas desportivas à cota é uma categoria própria (art. 5.º n.º 1 a)), e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1)). Uma «aposta desportiva» é um valor posto sobre um prognóstico sobre o resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma «aposta à cota» é aquela em que o apostador joga contra o operador sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º). Uma licença dura 3 anos, renováveis em períodos de 3 anos, com garantias de 500 000 € e de 100 000 €.

Três regras de infra-estruturaexplain quase tudo o que se vê na prática. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3) — não há licença de Malta que sirva, nem de Curaçao, nem de Anjouan. O sítio do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). E o sítio tem de ostentar o logotipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). A idade mínima é 18. Os pagamentos são em euros, para uma conta nominal do próprio jogador; o registo exige o NIF e os identificadores dessa conta, os levantamentos só podem ir para ela, e o operador não pode dinheiro ao jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º).

O imposto de 8 % e o que fica do lado do jogador

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º). É sobre as apostas, não sobre a receita bruta, e os créditos de bónus usados contam como aposta.

O que sobra é a parte que interessa a quem pergunta se ganha ou paga. Nos termos em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declaráveis. Isso é uma notícia veiculada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária — pelo que a resposta acaba sempre em «confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista». Para prémios de um sítio sem licença ou estrangeiro, a posição não está estabelecida: não é tributável, nem é isento, é uma zona desconhecida.

A escala progressiva de 8 % a 16 % que os artigos antigos descrevem foi revogada. Ninguém escreve «8–16 %». O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho da Santa Casa e não está escrito para as marcas com licença do RJO. Uma proposta de tributar os lucros anuais líquidos acima de 500 € no IRS é apenas uma proposta, não é lei.

O que está fechado e o que está aberto

A lista de modalidades e competições é fechada. As apostas só podem incidir sobre as modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5). A página «Modalidades e competições» do SRIJ, atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto — o em direto é permitido, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para ele.

Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de penáltis são apenas em direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento; a maioria dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) são permitidos nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Cash out não é nomeado em lado nenhum da lista — escreve-se apenas como funcionalidade de operador, nunca como mercado aprovado.

Desportos na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e ainda os Jogos Olímpicos.

Sobre limites de aposta, a lei não põe mínimos nem máximos. Cada operador pode fixar os seus e tem de os publicar e aplicar igualmente a todos. Em aplicação, o SRIJ diz que a verificação da limites se faz no termo seguinte: as fichas de limite no operador não têm prazo legal de aplicação, e o que se sabe é o que cada marca publica. Ver em Solverde.

As contas de quem aposta: 100 € e uma cota de 1,90

Uma casa de apostas com licença tem uma coisa que a casa sem licença não tem: uma margem que se pode calcular. E a margem é o assunto. É o que fica do outro lado da aposta, incluído na cota, e nunca aparece escrito num ecrã.

Tomemos um exemplo, e que seja claro que é um exemplo e não uma cotação de ninguém. Uma aposta de 100 €, feita uma vez por semana, numa-aposta binária com cota de 1,90 de cada lado. O cálculo de retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90), ou seja 0,9524. A margem da casa é o que falta até 100 %: 4,76 %.

Ora, o que é que isso significa na prática, quando se aplica ao volume semanal? Com 100 € por semana, a aposta corresponde a cerca de 5,20 € de margem por semana — o valor que a casa guarda, em média, de cada euro apostado nesse mercado. Ao ano, com 52 semanas, são cerca de 270 €. E o resultado líquido da aposta, quando ganha, é o valor multiplicado pelo menos um: 100 € a 1,90 devolvem 190 €, ou seja 90 € de lucro.

Duas condições tornam esta conta uma estimativa e não uma promessa. A primeira é que é uma média: 100 € por semana não produz 5,20 € todas as semanas, produz essa soma ao longo de um período sufficiently longo. A segunda, e é a que o SRIJ impõe ao mercado, é que a margem não é constante. Ela varia com o desporto, com o momento (pré-evento ou em direto) e com a.modalidade — o resultado exato e o handicap têm uma margem diferente do 1X2. Uma conta feita sobre o 1,90/1,90 diz o que acontece neste mercado, neste momento, e não o que acontece no sistema inteiro. E não há aqui nada que diga se alguma destas apostas ganha. Uma margem é uma taxa, não uma previsão.

O que a margem esconde

Há uma parte da margem que é impossível de tirar de fora. O que se vê é a diferença entre 1,90 de um lado e 1,90 do outro; o que não se vê é a repartição dessa margem entre a casa, o ANALYSIS de risco, os custos de operação e o que fica com o operador. Um mercado de futebol com quatro resultados não produz uma margem distribuída por igual entre os quatro preços: o resultado mais provável paga menos e o mais improvável paga mais, e a assimetria é o mecanismo pelo qual a margem é cobrada.

E é por isso que comparar duas casas pelos números da primeira aposta que se vê no ecrã é enganador. A margem de uma casa não é uma constante: muda conforme o desporto, conforme a competition, conforme a hora do jogo. Duas marcas podem ter exatamente a mesma cota num evento eidget e estar em margens diferentes noutro.

O que a margem faz ao jogador que joga pouco

Para quem aposta 10 € por semana, a conta não muda muito: a margem some-se na diferença entre o que se jogou e o que se devolve. Para quem aposta com frequência, o efeito acumula. É o mesmo mecanismo em ambos os casos — a margem é cobrada em cada aposta, sem exceção, e não há aposta que «não cobra». A expressão «aposta segura» não existe neste mercado.

Uma nota sobre o tempo: as datas mudam

O SRIJ atualiza a lista de entidades licenciadas. A versão consultada foi atualizada a 19 de outubro de 2026 e contém 19 marcas, das quais 13 detêm licença de apostas desportivas à cota — 10 em atividade e 3 com a atividade temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um sinal de offshore.

A lista é, por isso, o documento a reler. E é o documento a reler porque a resposta muda no tempo: uma marca que hoje está na lista pode pedir uma suspensão; uma marca que hoje não está pode entrar. Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não estão na lista. Nenhuma delas é licenciada em Portugal, e escrever o contrário é escrever uma coisa falsa.

O mesmo vale para os limites e para as ferramentas. Um operador pode mudar os seus limites de aposta, ou as suas condições de bónus, sem que nada da lei o proíba e sem que a licença seja afetada. O que a licença garante é o regime à volta — verificação de identidade, mecanismo de limites, registo de autoexclusão, supervisão —, não o conteúdo comercial do produto.

Promoções e bónus: o que a lei diz e o que não diz

Os bónus têm regras próprias, e são regras do SRIJ, não do diploma. Os termos têm de mostrar a parte de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus», e o volume mínimo de apostas reais para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções dão apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017).

Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumprir os termos. Um bónus de boas-vindas é legal desde que respeite o que fica escrito acima. Nenhuma condição de outro país entra aqui.

O que fica de fora é igualmente claro: cash out não é nomeado na lista de modalidades, os mercados rápidos de «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos, os escalões de formação são proibidos, e a lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia nem jogos eletrónicos nem desportos virtuais.

A fronteira: o que há do outro lado

O que está descrito até aqui é o que a lei permite. É útil e é verdade, mas não é a escolha segura por definição. Uma casa licenciada pode ter verificação de identidade na entrada e uma espera na saída; o que a licença garante é o regime à volta da aposta, não o caráter de cada oferta.

Do outro lado há um zona que a procura encontra com facilidade. Sites com domínio .com que aceitam jogadores portugueses e mostram uma licença estrangeira — de Malta, de Curaçao, de Anjouan — não estão licenciados para Portugal, porque uma licença estrangeira não é válida aqui (art. 9.º n.º 3). SRIJ afirma que qualquer operador com um sítio acessível a partir de Portugal e sem licença atua illegally.

As consequências para quem joga lá são as que o SRIJ aponta, e são duas. Não há proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados. E, no jogo online, pode haver uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. O enquadramento da contraordenação não está estabelecido e não se encontrou nenhuma coima efetivamente aplicada: escreve-se o que o SRIJ diz, não o que já aconteceu.

Do lado do operador sem licença, a ofensa é crime de exploração ilícita (art. 49.º do RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. A ferramenta de trabalho é o bloqueio de sítios (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador para parar em 48 horas e, se ele não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não bloqueios: a diferença é a diferença entre o que foi pedido e o que foi feito.

O que não se escreve sobre esta zona é tão importante como o que se escreve. Não há detalhe de método de pagamento nem de bónus num sítio sem licença, porque esse é o conteúdo que transforma uma apresentação em recomendação. A zona apresenta-se, e é tudo.

A Santa Casa e o que fica fora

Há uma parte do jogo em Portugal que o SRIJ não regula: os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola. Estão fora do controlo do SRIJ e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração. O RJO exclui os dois regimes do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)) — o dos jogos sociais e o do Placard de base territorial. Nenhum dos dois é uma licença do RJO, e nenhum dos dois é uma casa de apostas à cota.

O que se vê na pesquisa quando se procura «casas de apostas com licença srij» não é, portanto, um mercado de casas de apostas: é um mercado onde há oito marcas com licença de desporto e, à volta, um sistema público que faz outra coisa.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Abra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, procure o nome da marca e compare o endereço do sítio com o que a lista indica para essa entidade. Se o nome não constar, não há licença em Portugal. O SRIJ recomenda este gesto antes de jogar. Marcas como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista.

Porquê que uma casa licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o RJO obriga: o sítio do operador tem de estar sob .pt e todos os acessos a partir de Portugal são redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). Um endereço .com que sirva Portugal está fora do sistema licenciado, mesmo que apresente uma licença estrangeira — e uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3).

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale para todos os sítios licenciados em Portugal; pedido no site de um operador, vale só para esse operador. O período mínimo é de três meses, pode ser por tempo indeterminado, e terminar ou encurtar só produz efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão por tempo fixo permite levantar; uma por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada?

Não existe tecto legal em euros. A lei exige um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador permite ao jogador limitar depósitos e apostas, pelo menos em termos diários, semanais ou mensais. Cada operador publica os seus limites de aposta e aplica-os igualmente a todos. Quem quiser um limite efetivo deve defini-lo na conta, porque a lei não põe nenhum.

O que arrisca quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, fica sem proteção legal e sem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados — incluindo o registo de autoexclusão. No jogo online, pode ainda sujeitar-se a uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Do lado do operador, oferecer jogo sem licença é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nos termos em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declaráveis — mas é uma notícia de imprensa, não uma confirmação numa página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para prémios de um sítio estrangeiro ou sem licença, a posição não está estabelecida. O operador, esse, paga o IEJO de 8 % sobre as apostas.

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