Casas de apostas licenciadas 2026: oito marcas com licença SRIJ e o que cada umaProtect

Updated Outubro 2026

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Uma licença do SRIJ para apostas desportivas à cota é o que separa uma casa de apostas portuguesa de uma marca estrangeira com nome parecido. Das entidades que constam da lista publicada pelo regulador, treze têm essa licença — e nem todas estão a operar.

29 de Outubro, 2026 · Licenças confirmadas na lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026.

Jogo responsável: o que a licença traz dentro

Comece pelo fim. Uma casa de apostas com licença em Portugal obriga o jogador a passar por verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º) — e a ter no máximo uma conta por pessoa em cada sítio (art. 40.º n.º 2). É um atrito real na abertura da conta, sentido por quem costuma apostar em dez sítios diferentes.

Esse atrito compra três coisas concretas. A primeira é um mecanismo de limites que a lei obriga a existir e o jogador define: o plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir limitar os depósitos e as apostas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal. A segunda é a autoexclusão, com um período mínimo de três meses. A terceira é o enquadramento legal em que qualquer problema é discutido.

O detalhe prático está na duração. Três meses é o mínimo, não o termo mais comum. A autoexclusão pode correr até uma data escolhida ou por tempo indeterminado, e quem sai antes ou quer encurtar o período só vê o efeito um mês depois de o comunicar. Uma exclusão de período fixado suspende a conta e permite levantamentos; uma indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. E há duas escalas: a que se pede no sítio do operador vale só nesse sítio, a que se pede na plataforma do SRIJ vale em todos os sítios licenciados em Portugal. São coisas diferentes com o mesmo nome.

Há um quarto degrau ainda. A autoexclusão não é a proibição: a proibição proíbe a entrada em salas de casino físicos e nunca é o mesmo mecanismo. Confundir os dois termos é fácil e sai caro a quem tenta sair de uma excluir para entrar noutro lado.

Dois limites práticos costumam passar despercebidos. Nas apostas desportivas à cota online, os créditos de bónus contam como limites auto-impostos e como aposta para efeitos do IEJO. E o SRIJ recomenda confirmar, antes de registar, que a entidade consta da lista e que o endereço do sítio coincide com o que a lista indica.

Quem joga em sítios ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €, segundo o regulador.

A ajuda existe e é gratuito: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, confidencial.

Os limites que cada operador publica são dele. O Placard.pt aceita apostas a partir de 0,10 € e o valor máximo é definido pelo operador, podendo variar com os limites do evento. A Solverde permite limites de depósito e de aposta diários, semanais ou mensais, com uma assimetria que vale a pena reter: um limite novo ou reduzido entra em vigor imediatamente, mas aumentar ou remover um limite já ativo só surte efeito 24 horas depois. A Betano põe limites de depósito diário, semanal, mensal ou anual, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão a partir de três meses; a ESC Online define limites e autoexclusão na área de conta, com separador próprio. A Lebull remete o jogador diretamente para a autoexclusão do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.

É aqui que a licença rende. Um limite que demora 24 horas a aumentar é um limite que funciona; um limite que demora a aumentar não é nada. A diferença entre operadores está aí, e não no número de funcionalidades.

Oito marcas com licença, e o que cada uma faz diferente

Todas as oito têm licença do SRIJ para apostas desportivas à cota e todas operam em domínio português. O que separa umas das outras é o conjunto de ferramentas à volta da aposta — e é aí que o leitor deve fazer a escolha.

Betclic — a mais completa no produto de aposta

Licença SRIJ n.º 001, titular BEM Operations Limited. É a marca com a lista de funções mais longa: Cash Out para encerrar uma aposta desportiva antes do resultado estar fechado, modo FastBet em apostas em direto com confirmação em três toques no ecrã, Multiboost a aumentar as cotas das múltiplas até +50% em ganhos, Supersub, Missões Jackpot, Boosts aplicados às apostas elegíveis e levantamentos imediatos feitos na aplicação. Tem ainda patrocínio oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic.

Para quem aposta em direto e quer fechar a posição antes do apito, é a marca mais bem servida desta lista. Cash Out e FastBet são ferramentas de gestão de risco, e é aí que o produto se separa: três toques para uma aposta em direto é a diferença entre uma decisão e uma aposta impulsiva.

Betano — limites bem desenhados, streaming com condição

Licença SRIJ n.º 018, titular Kaizen Gaming International Limited. O que a distingue é o pacote de salvaguarda e o Live Streaming, que exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. As Limits de depósito são diário, semanal, mensal ou anual, e há pausa de jogo de 24 horas a 30 dias além da autoexclusão.

O ponto que interessa: o streaming com condição. Quem vê jogo e aposta ao mesmo tempo tem de saber que o acesso não é livre — ou se deposita o mínimo, ou tem uma aposta recente. Um leitor que goste de ver a partida antes de decidir fica dependente dessa condição; um leitor que aposta em eventos com odds fechadas nem se lembra de que ela existe.

bwin — o MB WAY como atalho

Licença SRIJ n.º 002, titular GOBET-Entretenimento, S.A. É a única desta lista com detalhe de método de pagamento documentado: o MB WAY tem limite mínimo de 5 € por transação, crédito instantâneo, confirmação na app em 4 minutos, e não está disponível para levantamentos.

A nota não é sobre a marca, é sobre o dinheiro. Um método instantâneo para entrar e indisponível para sair muda o perfil de quem usa a casa: levanta-se por outro caminho e esse caminho demora. Quem tem fluxo de pagamento automático nota-o logo.

Solverde — limites que eu ganho nos primeiros 24 dias

Licença SRIJ n.º 024, titular Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. É aqui que a assimetria do § anterior tem a formulação mais clara: os limites de depósito e de apostas são diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. A autoexclusão tem mínimo de 90 dias.

A leitura de quem protege o seu dinheiro é esta: o que você trava, trava-se já; o que destrava, demora um dia. Parece burocracia e é, na prática, um mecanismo de sólida salvaguarda contra a impulsão das três da manhã.

ESC Online — a verificação de IBAN como filtro

Licença SRIJ n.º 008, titular Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. Segundo a listagem do SRIJ, os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão são definidos pelo jogador em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições», e os levantamentos só podem ser feitos para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN.

O IBAN verificado é uma regra com duas faces. Traz uma garantia real de que o dinheiro sai para a conta certa. Mas também significa que o processo de saída exige um documento — e um jogador de pequenas apostas, para quem a documentação parece um obstáculo num momento de pressa, vai sentir o peso.

Placard.pt — stakes de dez cêntimos e o sistema de jogos sociais do Estado

Licença SRIJ n.º 013, titular SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. É uma diferença em relação às restantes: a aposta mínima é de 0,10 €, os limites são definidos pelo operador, e o site disponibiliza ferramentas de limite de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão a partir de três meses.

E há aqui uma confusão a desarmar. O Placard.pt é uma licença RJO, operada por uma empresa sem bases de dados nem partilha de cotas com o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que tem exclusividade sobre os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola. Não são a mesma coisa. Quem procura a Raspadinha não está a procurar uma casa de apostas.

A aposta de 0,10 € faz deste o endereço natural para quem joga pouco e com frequência, a aposta pequena que se faz entre uma coisa e outra.

LeBull — a mais enxuta

Licença SRIJ n.º 027, titular Southern Stingray, S.A. O que a marca traz documentado é apenas o essencial: a aplicação remete o jogador para a autoexclusão do SRIJ e recomenda limites de tempo e valor. É uma marca recente e sem a engrenagem de produto das outras.

O que a marca não faz é o que interessa a quem arrive aqui primeiro: aponta a saída. Um registo que nasce já com a saída apontada e um aviso sobre limites é uma escolha que vale a pena notar quando se começa.

Casino Portugal — aposta no registo sem depósito

Licença SRIJ n.º 007, titular SFP Online S.A. A posição é a mesma de Casino Portugal no mercado: o registo traz 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, pedido à equipa. É a oferta mais simples da lista e a única que não exige nada ao jogador para começar.

Mas a marca é casino-first com bookmaker anexado. Uma licença de casino nada diz sobre o desportivo — quem procura apostas desportivas à sonda encontra aqui uma casa com outra casa dentro, e vale a pena conferir o que o sportsbook realmente oferece antes de decidir.

Panorama das entidades licenciadas

O número da licença não diz nada sobre a qualidade da casa. Diz que há uma entidade exploradora por trás do nome, e essa entidade nem sempre se parece com a marca — betclic.pt é BEM Operations Limited, betano.pt é Kaizen Gaming International Limited, bwin.pt é GOBET-Entretenimento. Nunca se infere uma empresa a partir da marca. E a ordem dos números não é uma ordem de qualidade nem de grandeza: a n.º 001 é antiga, a n.º 027 é de 2026.

Fundamentos: o que uma licença SRIJ significa

A definição legal, palavra por palavra

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o RJO, é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. As apostas desportivas à cota são uma categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a), separada de tudo o resto, e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1).

Uma aposta desportiva é uma aposta sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Uma aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora, numa cota de 1,00 ou superior fixada previamente, e o prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). Isto é importante para o leitor: quem aposta na casa, joga contra a casa. Não há nem empate — a entidade é a contraparte.

O que a licença exige

Uma licença dura três anos, renovável por períodos de três anos, e traz garantias de 500 000 € e 100 000 €. Uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3). O sítio do operador tem de estar sob .pt, com todo o acesso coming de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A idade mínima é 18 anos.

A lista de entidades licenciadas, atualizada a 19 de outubro de 2026, diz assim: 19 marcas, treze com licença de apostas desportivas, dez em atividade e três com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não é revogação nem equivale a operate fora do sistema. As restantes são casino.

E há uma coisa que a lista não diz. Nomes conhecidos não estão lá: bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet. Nenhum tem licença em Portugal. Uma marca com reputação internacional não é uma marca com licença portuguesa, e a diferença é a diferença entre ter um supervisor e não ter nenhum.

O que se pode apostar

A lista é fechada. Só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixa ainda, por modalidade, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não esteja na lista não é licenciada.

A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O direto é permitido, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para ele. No futebol, «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e dos penáltis são só em direto; o «pontapé de saída» é só pré-evento; a maioria dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — são permitidos nos dois momentos. Os mercados rápidos, «próximo minuto» e «próximos 5 minutos», não são permitidos.

As modalidades na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais; política e prémios de entretenimento também não constam.

Os escalões de formação estão fora: é proibido apostar em eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

O imposto, e o que o jogador não paga

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online, o IEJO, é de 8% sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º). Não é sobre a receita bruta, é sobre o que foi apostado. Os créditos de bónus usados contam como aposta. A escala progressiva de 8% a 16% que artigos mais antigos descrevem foi revogada.

Do lado do jogador, com as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por uma entidade licenciada não são tributados nas mãos de quem joga e não são declarados — é uma afirmação came da imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso a conclusão é sempre a mesma: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nem «isento», nem «tributável». A proposta de tributar o lucro líquido anual acima de 500 € na IRS é proposta, não lei.

O imposto do selo de 4,5% sobre o preço de cada aposta e de 20% sobre a parte do prémio acima de 5 000 € é do regime de retalho da Santa Casa, não das marcas com licença RJO.

Quanto custa apostar: a conta sobre 100 € por semana

Não há tecto legal em euros para a aposta, o depósito ou a perda. O que a lei exige é o mecanismo: um limite definido pelo jogador, válido só no operador onde foi criado. A tabela não preenche a ausência de números — o que se segue é um exemplo, não um preço cotado.

O exemplo: alguém que aposte 100 € por semana num mercado de dois resultados com cota 1,90 de cada lado. O retorno ao jogador nesse mercado é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 1,05 — ou seja, cerca de 95,2%. A margem da casa é os 4,8% que ficam. Ao longo de um ano, 52 semanas, 5 200 € apostados, o custo esperado da margem é de cerca de 250 € — entre 200 € e 300 €, consoante a margem do mercado real ficar entre 5% e 6%. É isso que uma cota de 1,90 num mercado de dois lados custa ao longo do ano, e é a mesma conta em qualquer casa, com a margem dela.

É uma estimativa estatística: a média de muitas apostas sob as condições indicadas, não um resultado garantido para nenhum jogador. Ninguém prevê quem ganha, e nenhum número deste parágrafo diz que alguém ganha.

Pagamentos, contas e o que a lei proíbe

Registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só podem ser feitos para essa conta. Os meios de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador. A entidade não pode fazer empréstimos ao jogador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º). Não há jogo anónimo: uma conta por pessoa por sítio.

Uma lista de meios aprovados e uma eventual regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto não estão estabelecidas — o que uma casa aceita é matéria das condições dela. O exemplo do MB WAY na bwin é o caso contrário de qualquer generalização: 5 € de mínimo por transação, crédito imediato, quatro minutos para confirmar, e nada de levantamentos. Nenhum operador é «o melhor para depósitos» — cada um publica os seus e um leitor deve compará-los.

Enquadramento legal: dentro e fora do sistema

O SRIJ, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, é parte do Turismo de Portugal, I.P. Em conjunto com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os processos de contraordenação. Mantém o registo de entidades licenciadas e seus sítios, e o registo central de jogadores autoexcluídos ou proibidos por decisão judicial (art. 47.º).

Fora do sistema, a lei não é branda. Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorando, divulgando ou disponibilizando a partir de servidores estrangeiros — é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ diz que qualquer operador com sítio acessível de Portugal e sem licença atua illegally, e que quem joga num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação dessa contraordenação não está estabelecida e não se encontrou nenhuma coima efetivamente aplicada.

A ferramenta de trabalho é o bloqueio de sítios (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica a entidade não licenciada para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não sítios bloqueados.

Os sítios malta, curaçao ou anjouan existem e aparecem nos resultados de busca, com domínios .com e licenças estrangeiras. Nenhum é licenciado aqui. Nenhum é lugar de proteção.

Do lado da publicidade, o art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, posição social ou aptidões especiais, não incentivar o jogo em excesso; não se dirigir a nem usar menores, não aparecer dentro ou a menos de 250 metros de escolas ou instalações de menores, e não estar ligada a crédito. O SRIJ e a comissão de jogos fiscalizam. Não há uma janela fixa de televisão ou rádio, nem proibição de influenciadores ou de patrocínio — patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

Sobre bónus, há orientação do SRIJ e não lei: os termos têm de mostrar que parte de cada aposta é paga de saldo real e saldo de bónus, e o volume de dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções attribuem bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); os créditos de bónus contam para os limites auto-impostos e como aposta para o IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, nem proibição de bónus de boas-vindas, nem prazo máximo para cumprir os termos nas regras lidas.

O bónus de boas-vindas multiproduto da Betano chega a 250 € em quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. É a estrutura mais longa da lista, e a sua leitura honesta é esta: cada etapa tem condição própria e a bonificação só se transforma em saldo depois de Betir tudo. As etapas estão escritas paraempurrar o jogador para as outras.

O que falta, e o que ninguém deve inventar

O que uma licença SRIJ não traz está na lista, e vale a pena tê-la à mão: não há tecto legal em euros, não há prazo legal para uma entidade ser notificada, não há bloqueio imediato. A lista de meios aprovados e a questão das carteiras eletrónicas não estão estabelecidas. A posição fiscal sobre ganhos de sítios não licenciados não está estabelecida. A classificação da contraordenação do jogador não está estabelecida. Um texto que preenche estas lacunas com números está a inventar, e quem inventa números sobre a lei que protege o jogador está a prestá-lo ao lado errado.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Abra a lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ e procure a marca pelo nome que aparece no endereço do sítio. Compare o endereço com o que a lista indica para essa entidade e verifique se a licença diz «apostas desportivas à cota». O sítio tem de estar sob domínio .pt, exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Se a marca não estiver na lista, não tem licença em Portugal, por melhor connue que seja.

Porquê que uma casa com licença em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3) e a lei obriga o operador redirecionar todo o acesso coming de Portugal para o seu sítio em .pt (art. 28.º n.º 1). O endereço em .pt não é um detalhe do marketing: é a condição legal da licença. Um sítio .com a servir Portugal está fora do sistema, mesmo que a marca tenha licença noutro país.

Como funciona a autoexclusão pelo SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sítios licenciados em Portugal; pedido no sítio de um operador, vale só nesse operador. O período mínimo é três meses, pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Sair antes ou encurtar o período só tem efeito um mês depois da comunicação. Quem estiver a considerar autoexcluir-se deve escolher a plataforma do SRIJ, não o sítio isolado — só assim cobre tudo.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada?

Nenhum tecto legal em euros. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir limitar depósitos e apostas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi criado. Os valores variam entre casas — o Placard.pt aceita a partir de 0,10 €, a Betano permite limites diários a anuais e a Solverde só deixa aumentar um limite 24 horas depois. Os créditos de bónus contam para esses limites.

O que arrisca quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?

Segundo o regulador, quem joga em sítios ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a coima de 2 500 € a 25 000 €. Não existe registo de autoexclusão que o alcance, nem supervisor a quem reclamar. Um nome internacional não muda nada disso: bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Com as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por uma entidade licenciada não são tributados nas mãos de quem joga — segundo uma afirmação da imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, por isso confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. O IEJO de 8% é pago pelo operador sobre o montante apostado, não pelo jogador. Para ganhos de um sítio estrangeiro, a posição não está estabelecida.

Conteúdo criado pela equipa «tacaseuropeias.com»