Legalidade e segurança

Antes de analisar cotas das provas europeias, importa saber quem está autorizado a aceitá-las. Esta secção trata disso primeiro, porque o resto assenta nessa resposta.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, é quem licencia as apostas desportivas online na categoria «apostas desportivas à cota». Os titulares operam em sites .pt e constam da lista de entidades licenciadas. Licenças emitidas noutros países não têm validade cá, e quem se apresenta com domínio .com não integra o regime, ainda que exiba logótipos e selos.

Aposta-se a partir dos 18 anos. Quem joga num site sem licença abdica da proteção do SRIJ: não há registo de autoexclusão associado nem via de recurso.

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