Como apostar em desporto em Portugal: licença, margem e limites

Updated Outubro 2026

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Estado dos dados: 29 de Outubro, 2026, verificado face à lista de entidades licenciadas do SRIJ (atualizada a 19 de outubro de 2026) e face aos termos e condições publicados por cada operador.

Começa pela letra pequena dofolgão. A

Antes de tudo: a licença decide o resto

Nenhuma técnica de escolha de jogos, nenhum método de sortimento e nenhuma disciplina de banca substituem uma pergunta: esta casa tem licença do SRIJ para apostas desportivas à cota? Uma marca que figure num comparativo da internet não tem, por isso estar lá, licença nenhuma. E uma licença estrangeira não vale em Portugal: o art. 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) — o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — determina isso sem-room parainterpretation. O ponto de teste é a lista «Entidades licenciadas» publicada pelo SRIJ, que contava 19 marcas em 19 de outubro de 2026, treze delas com a licença de apostas desportivas à cota: dez em atividade e três suspensas a pedido da própria operador. Uma suspensão é uma pausa voluntária; não é revogação, não é saída do país. As restantes seis da lista são só casino.

Isto não é tecnicagem. Uma casa licenciada em Portugal garante-te identificação verificada, ferramentas de limite e um registo de autoexclusão ao qual podes aceder; uma casa sem licença em Portugal não te dá nada disso e, quando o bloqueio chega, o teu dinheiro vai com as condições de saque que ela inventar. De resto, ninguém neste mercado é «a escolha segura» por definição. Uma casa com licença ainda pode complicar-te um levantamento se a tua conta de pagamento não estiver em teu nome; uma casa sem licença não te dá proteção nenhuma. Escolhe-se com a cabeça, não com a corrente.

O que muda no 2026

O SRIJ communiqué, a 30 de julho de 2026, que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Duas portas que estavam fechadas abriram-se no meio do ano. O que isso significa para ti é concreto: a concorrência entre casas com licença aumentou, e a margem de mercado que pagas — o número que nenhum anúncio mostra — pode ser negociada com a simples.

Jogo responsável: o que a lei impõe, e o que impinges a ti

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online obriga a que cada operador tenha um plano de jogo responsável que permita ao jogador limitar os depósitos e as apostas. O SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Repara no verbo: foi definido. O limite que te protege tem de ser posto por ti, no momento em que decides apostar. Ninguém o coloca por antecedência, e nenhuma lei portuguesa fixa um tecto em euros sobre depósitos, apostas ou perdas. O que a lei exige é o mecanismo, não o número.

A verificação de identidade é real. O art. 37.º do RJO prevê o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo de real através do SRIJ ou a cópia de um documento; o art. 40.º n.º 2 limita a uma conta por pessoa e por sítio. É esta parede que faz valer a licença. É também a razão pela qual os bónus contam para os limites que tu defines — os créditos de bónus entram nas tuas próprias, como confirmou a Orientação n.º 2/2017.

A autoexclusão merece uma pausa. Se a fizeres no sítio de um operador, bloqueia apenas esse sítio; se a fizeres na plataforma do SRIJ, bloqueia todos os sites licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar o prazo só surte efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão indefinida cancela a conta e o saldo segue para a tua conta de pagamento. Ninguém abre conta durante uma exclusão. A «proibição» é outra coisa — bloqueia a entrada em salas de casino físicas — e nunca se mistura com a autoexclusão online.

A ajuda existe: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Se o limite que puseste está a ser ignorado pela tua vontade, liga antes que o mês feche.

Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é apenas uma proposta. Não é lei.

A aplicação: o jogo muda-se do computador para o bolso

A app deixou de ser um extra. Onze marcas neste comparativo têm bookstore na loja de aplicações; o que muda entre elas é o que fazem quando o jogo está a decorrer.

O critério que separa as apps é o momento do direto. Uma app que mostra o jogo mas não te deixa apostar no momento não é uma app de apostas — é um visualizador. Uma app que aceita a aposta nos últimos minutos é outra coisa. A Betclic, por exemplo, tem o modo FastBet para apostas em direto, com a aposta confirmada em três toques no ecrã, e a sua app para iOS inclui Cash Out, que permite encerrar a aposta antes de o resultado estar fechado. A Solverde diz o contrário, de forma explícita: de momento não oferece Cash Out nas apostas desportivas. Isto não é defeito; é uma escolha que muda o que podes fazer quando o jogo está a correr.

A app da bwin traz transmissões em direto de jogos de futebol e eventos selecionados, com depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay. A Lebull remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor — uma app que te empurra para as ferramentas de proteção antes de começar é um sinal que nem todas dão. A app Placard.pt para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real.

Dois avisos práticos, ambos do lado do dinheiro. Primeiro: nenhum operador pode fazer empréstimos ao jogador, e os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento titular. Se a app te pede para levantar para uma conta que não é tua, o problema é teu e o dinheiro nunca chega. Segundo: os sítios sem licença não estão ligados a este mecanismo.

Estratégia: o que é bankroll e o que é superstição

A palavra «banca» aparece em quase todas as pesquisas sobre esta matéria, e quase sempre com um sentido duplo: a soma que controlas e a aposta que fizeste. Vale a pena separá-las.

A banca é um limite, não um objetivo. Defina-se antes do jogo começa, não quando o mercado te irrita. O que a estratégia pode fazer é reduzir decisões ruins: escolher um mercado, definir uma entrada e sair. O que ela não faz é prever. Ninguém sabe o resultado de um jogo, e qualquer sistema que te prometa isso está a vender o que não pode entregar.

O efeito real da estratégia aparece nas apostas múltiplas. Uma aposta combinada multiplica as odds das pernas e, com elas, multiplica tudo o que vai errado. Uma perna de 1,50 que achas segura, e outra de 3,00 que é um palpite, dão uma aposta de 4,50 em que nenhuma das pernas é um valor. A aposta simples é a que se pode vencer. Uma estratégia séria protege a aposta simples.

E um remarque sobre as «dicas»: quem te promete um valor sure não está a fazer uma previsão, está a vender o contrário.

Cotas e tipos de aposta: onde está a margem

Aqui é que a frase «melhores odds» faz o trabalho mais importante. Uma cota nunca é um facto; é uma fatia.

Numa aposta à cota, jogas contra o operador. O valor do prêmio é o valor da aposta multiplicado pela cota. Uma aposta de 10 € a 1,85 devolve 18,50 € se o resultado for o que apostaste — e o que ficas com isso são 8,50 €, porque o valor apostado saiu do teu bolso. A margem não é uma taxa separada: está dentro da cota.

Onde a margem se vê

Um mercado de dois resultados com 1,90 de cada lado — um exemplo, não uma cotação de ninguém — paga a quem ganha 1,90 vezes a aposta se for o lado certo, ou perde a aposta toda se não for. A parte que reverte para quem apostou é a soma das duas frações inversas das odds: metade mais metade, ou seja, um. A margem que o operador retém é o que falta para chegar a um, e a diferença para a unidade — já com as odds iguais, a margem é 100 % menos um, o resto.

Isto é uma média estatística sobre muitas apostas, não um número que vais pagar numa factura. E a margem muda de mercado para mercado: os totais, os handicaps, as combinações têm as suas próprias. Uma odd «melhor» num mercado pode ser uma odd pior noutro — e é por isso que comparar o preço de dois mercados diferentes é comparar coisas diferentes.

O modo de apostar é o mesmo em toda a parte: aposta simples para aprender, múltipla só quando cada perna tem valor por si, cash out como forma de cortar uma exposição e não como forma de garantir lucro.

Desporto e competições: a lista é fechada

O que podes apostar não é uma escolha, é uma concessão. O art. 5.º n.º 5 do RJO diz que só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova, e a n.º 4 proíbe as apostas online não reguladas. Uma aposta que não esteja na lista não é legal. A lista também fixa, por modalidade, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la.

A página «Modalidades e competições» do SRIJ, atualizada a 9 de outubro de 2026, admite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de disputa de grandes penalidades são só em direto; o «pontapé de saída» é só pré-evento; a maioria dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — são permitidos nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais: escreve-se que a lista de 9 de outubro de 2026 não os nomeia, não que a lei os proíba. Política e prémios de entretenimento também não estão nela.

Os escalões de formação estão fora. Apostas sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior são proibidas (art. 5.º n.º 6). E quem pode influenciar o resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

Quanto a cotas: o RJO não fixa uma cota mínima. E cash out não consta da lista — escreve-se apenas como funcionalidade de operador.

Panorama das marcas com licença

Comparar as oito marcas com licença

A ordem em que aparecem é a ordem do registo, não um ranking. O que as separa é o que cada uma publica nos seus próprios termos.

Placard.pt — a aposta mínima mais baixa, o saque mais metódico

Licença n.º 013, da SAS Apostas Sociais. A aposta desportiva mínima é de 0,10 € — dez cêntimos, a menor entrada de todo o conjunto. O valor máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento; o mínimo de 0,10 € é o piso que a casa se obriga. Os depósitos vão por cartão de débito ou de crédito registado em nome do jogador, ou por um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador. O levantamento é ordenado para a conta de pagamento titular no prazo máximo de 48 horas, e só depois de a identidade do jogador e a titularidade da conta estarem comprovadas. A app para iOS deixa acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real.

O veredicto: os 48 horas são o preço da verificação, e a verificação é o que te devolve o dinheiro. Quem Here’s a JB pode esperar dois dias; quem procura levantamento instantâneo há de ir ver a Betclic.

bwin — o directo com streams

Licença n.º 002, da GOBET-Entretenimento. A app traz transmissões em direto de jogos de futebol e de eventos selecionados, e aceita depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay. É o perfil mais completo de pagamento móvel do conjunto.

O veredicto: watching e apostar no mesmo ecrã. A transmission ajuda a decidir, mas a decisão continua a ser tua — e o número de métodos de pagamento aqui é ao mesmo tempo uma comodidade e um aviso: cada método tem os seus limites.

Casino Portugal — o retorno em uma hora

Licença n.º 007, da SFP Online. A app permite depósitos e levantamentos diretamente na aplicação e dá acesso aos principais eventos desportivos. Apostas desportivas a partir dos 18 anos, com conta registada, e apoio ao cliente por correio eletrónico. Sobre os pagamentos: o casino-fast.

O veredicto: se a pergunta é «quando levanto o dinheiro», esta casa responde por escrito. De resto, a marca é casino-first com desporto anexo — e uma licença de casino não diz nada sobre a casa de apostas.

Solverde — honesta sobre as suaspgfaults

Licença n.º 024, da Solverde. Aposta mínima de 0,10 €, sem limite máximo fixo — a aposta dupla, o que te deixa aceitar ou recusar sem teto declarado. Os ganhos são pagos assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos. E não há Cash Out, dito com todas as letras no centro de ajuda.

O veredicto: os 15 minutos são dos mais rápidos declarados, e a ausência declarada de Cash Out é mais útil que um Cash Out escondido. Quem chega tarde ao jogo sabe o que lhe espera.

Betclic — a plataforma mais cheia de funções

Licença n.º 001, da BEM Operations Limited. O Cash Out existe na app iOS e encerra a aposta antes de o resultado estar fechado. O modo FastBet confirma a aposta em três toques no ecrã. O Multiboost aumenta as cotas das múltiplas em até +50% em ganhos, e o Supersub dá a aposta por ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. Há Missões Jackpot, com um pote de apostas grátis reservado a desafios ligados aos jogos em destaque, e Boosts aplicados às apostas elegíveis. A app anuncia levantamentos imediatos dentro da própria aplicação, com ganhos a chegar em minutos. A marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic.

O veredicto: é a única do conjunto com Cash Out, Multiboost, Supersub e FastBet juntos, e isso faz dela a mais completa para quem joga a sério e em direto. O lado da moeda é esse mesmo lado: mais funções é mais superfície, e cada «+50%»acrescenta um mercado de dois onde 1,90 e 1,90.

LeBull — o desporto e a autoexclusão à porta

Licença n.º 027, da Southern Stingray. Apostas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor antes de começar.

O veredicto: três modalidades e um link para a autoexclusão. É a marca mais curta do conjunto, e é a que mais claramente faz do limite uma parte da experiência em vez de letra miúda nos termos.

Betano — a oferta mais longa

Licença n.º 018, da Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € em quatro etapas: na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na segunda, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, aposta sem risco até 100 €.

O veredicto: uma escada de quatro degraus em vez de uma subida só. Quem apenas quer a primeira leva-a e sai; quem tenta subir tudo o caminho leva muito mais Requirements a cada degrau, e a aposta grátis não devolve o valor apostado quando ganha.

ESC Online — a aposta grátis que se converte em dinheiro

Licença n.º 008, da Estoril Sol Digital. Para apostas desportivas, 1 aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até 10, num máximo de 100 €. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, e os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real.

O veredicto: é a única do conjunto que assenta a oferta não num depósito mas num volume de apostas — 10 € apostados a 2,00 ou mais, o que significa que o valor apostado tem de ser feito em dinheiro real e a cota tem de estar alta. A conversão dos ganhos em dinheiro real é o que a distingue das que tratam a aposta grátis como saldo virtual.

Fundamentos: como o valor da aposta se transforma em pagamento

Toda a aposta em Portugal passa por um mecanismo simples. Apostas num prognóstico sobre o resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Jogas contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada antes, e o prêmio é o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º do RJO). Ponto final.

Uma aposta de 20 € a 2,50 devolve 50 € se acertares: 20 × 2,50. O que ganhas são 30 €. Se a perna do downside estiver errada, perdes os 20 €. Em uma múltipla, as odds das pernas multiplicam-se numa só preço: 1,80 × 2,20 dá 3,96, e uma aposta de 10 € devolve 39,60 €, ou 29,60 € de lucro. A multiplicação das odds não é de graça — cada perna traz a sua margem, e a margem composta é maior do que a de qualquer perna sozinha. É por isso que uma múltipla de seis pernas parecemais atrativa e quase nunca é.

Enquadramento legal: a parede que sustenta tudo

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — é o regulador. Com a comissão de jogos, concede, suspende e revoga licenças, emite regulamentos, decide os casos de contraordenação, mantém o registo de entidades licenciadas e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por ordem judicial (art. 47.º do RJO).

As apostas desportivas à cota são uma categoria própria de licença (art. 5.º n.º 1 a)), separada do casino (art. 12.º n.º 1)). Uma licença dura três anos, renovável em períodos de três, com garantias de 500 000 € e de 100 000 €. O sítio tem de estar sob domínio português, com todo o acesso de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A idade mínima é 18 anos.

Os pagamentos são em euros, em conta nominal: o registo exige NIF e os identificadores da tua conta de pagamento, os levantamentos vão só para ela, e os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados, identificando o pagador. Uma lista de meios aprovados e qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto não estão estabelecidas — o que cada casa aceita é matéria dela, dita nos seus termos.

Sobre a publicidade, o art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais, e não encorajar o jogo excessivo. Não pode visar nem usar menores, nem aparecer em escolas ou instalações para menores ou num raio de 250 metros delas, nem estar ligada a empréstimos. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não lei; as iniciativas parlamentares de 2025 e 2026 são propostas, não lei.

Quanto a impostos: o operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota fixa a 8 % das apostas — o valor apostado —, e não da receita bruta (art. 90.º). A escala progressiva de 8 % a 16 % foi revogada; não a escrevas. Do lado do jogador, com as regras em vigor, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — uma posição avançada pela imprensa, não confirmada numa página de autoridade, pelo que a minha palavra final é: confirma com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida.

O que está Established se e onde se pode apostar: a lista de modalidades e competições é fechada e só o SRIJ a altera. Uma aposta fora da lista não é licenciada.

Fiscalização: o que acontece quando o sítio não tem licença

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Segundo o SRIJ, qualquer operador com um sítio acessível de Portugal e sem licença actua illegally, e quem aposta num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. O bloqueio é a ferramenta de trabalho: o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se ele não parar, notifica os prestadores de serviços de intermediação, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ tinha contado 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público — «notificados para bloqueio», nunca «bloqueados».

Sítios sem licença que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem nos resultados de pesquisa, com domínios .com e licenças estrangeiras. Nenhum deles está licenciado aqui. Nessa zona não há proteção legal, nem acesso às ferramentas de limite dos operadores licenciados, e os sites não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão.

Vale a pena conhecer a diferença entre duas coisas que se confundem. Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola — correm sob exclusividade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Placard — apostas desportivas à cota fixa de base territorial, em talões ou terminais da Santa Casa e dos seus mediadores autorizados — corre sob o Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Um não é uma licença do RJO: o Placard online é um licenciado, empresa distinta, sem bases de dados nem cotas partilhadas com a Santa Casa. Totobola é um jogo de Estado, não uma cota de casa de apostas. Quando alguém escreve «Placard», pergunta de qual dos dois fala.

O panorama e a margem, lado a lado

Oito marcas com licença, uma lista de competências approval fechada, um imposto de 8 % sobre as apostas pago pelo operador, e uma margem escondida em cada cota. Põe as duas contas lado a lado: o que a casa te retém em cada aposta não é um extra sobre o teu conhecimento, é a diferença entre uma aposta de 10 € a 1,85 e uma aposta de 10 € que te devolve 18,50 €. E a margem de um mercado não é a de outro: os totais, os handicaps e as múltiplas têm preços próprios. A frase «melhores odds» quer dizer melhor preço no mercado que estás a jogar — e o mercado onde joga quem leva o dinheiro.

Perguntas frequentes

Em que modalidades e competições se pode apostar numa casa licenciada em Portugal?

Só nas que constam da lista de modalidades e competições que o SRIJ aprova, e a lista é fechada. A de 9 de outubro de 2026 inclui andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol e voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. Apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, que contava 19 marcas em 19 de outubro de 2026, treze delas com licença de apostas desportivas à cota. Procura o número da licença e confirma que o sítio está sob domínio português e mostra o logótipo do SRIJ. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal, pelo art. 9.º n.º 3 do RJO. Marcas como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista.

Como se calcula o que uma aposta paga a partir do valor apostado e da cota?

O prêmio é o valor da aposta multiplicado pela cota, conforme o art. 4.º do RJO, porque a aposta é feita contra o operador numa cota de 1,00 ou mais fixada antes. Uma aposta de 10 € a 1,85 devolve 18,50 € se acertares, dos quais 8,50 € são lucro. Numa múltipla, as odds das pernas multiplicam-se: 1,80 por 2,20 dá 3,96, e 10 € devolvem 39,60 €.

Como se vê nas cotas a margem que a casa retém?

Calcula a parte que reverte para quem apostou, como soma das frações inversas de todas as odds de um mercado. Numa mercado de dois resultados com 1,90 de cada lado, é metade mais metade, que dá uma unidade. A margem é o que falta para 100 %. A margem muda de mercado — uma odd melhor nos totais pode ser pior no 1X2.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Com as regras em vigor, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. É uma posição avançada pela imprensa e não confirmada numa página de autoridade, por que a palavra final é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Uma proposta de tributar na IRS os ganhos anuais líquidos acima de 500 € é apenas uma proposta. O operador, por outro lado, paga 8 % de IEJO sobre as apostas.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada em Portugal?

A lei não fixa tecto em euros sobre depósitos, apostas ou perdas. O que exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e apostas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só naquele operador onde foi definido. Cada operador pode fixar limites próprios, publicá-los e aplicá-los igualmente a todos. Os créditos de bónus contam para os limites que defines.

Conteúdo criado pela equipa «tacaseuropeias.com»